Flashcard FC806744
O servidor estatutário tem direito adquirido à manutenção integral do regime jurídico vigente na investidura?
Agentes Públicos
FEPESE · 2005
O servidor estatutário tem direito adquirido à manutenção integral do regime jurídico vigente na investidura?
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Resposta
Não. O vínculo estatutário está sujeito a regime fixado por lei, de modo que mudanças legislativas podem alterar direitos e deveres, salvo as situações já consolidadas como direitos adquiridos.• Vínculo estatutário: sujeito a regime fixado por lei, não a contrato privado, de modo que suas regras podem ser alteradas pelo legislador.
• Direitos adquiridos: apenas as situações efetivamente consolidadas como direitos adquiridos gozam de proteção absoluta contra retrocesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802085
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