Flashcard FC806747
Quem pode ser alcançado pelas sanções da Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
Quem pode ser alcançado pelas sanções da Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
Alcançam qualquer agente público e também particulares que, mesmo não sendo agentes, induzam ou concorram ativamente e com dolo para a prática do ato ímprobo.• Agente público: qualquer ocupante de cargo, função ou emprego público pode ser responsabilizado pelo ato ímprobo.
• Particulares: pessoas que não são agentes, mas participem do ato, também podem ser alcançadas pelas sanções.
• Induzir: provocar, instigar ou autorizar o agente a praticar o ato ímprobo.
• Concorrer: colaborar de forma ativa e relevante para a realização do ato ímprobo.
• Dolo: a responsabilização exige intenção, a ausência de dolo afasta a responsabilização pela Lei de Improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802088
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