Flashcard FC806749
Quando as disposições da lei de improbidade aplicam-se a particulares que não são agentes públicos?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2024
Quando as disposições da lei de improbidade aplicam-se a particulares que não são agentes públicos?
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Resposta
As disposições aplicam-se, no que couber, ao particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.• Aplicação compatível: As disposições são aplicadas apenas na medida em que sejam compatíveis com a condição do particular.
• Dolo: É exigido o elemento volitivo, condutas culposas não bastam.
• Sanções aplicáveis: O particular pode sofrer sanções previstas, na medida em que sejam aplicáveis à sua condição.
Veja como foi cobrado:
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