Flashcard FC806750
Quem é considerado agente público para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
Quem é considerado agente público para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Consideram-se agentes públicos, de forma ampla, as pessoas que exercem mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas, inclusive transitoriamente ou sem remuneração.• Servidor de autarquia: é agente público por vínculo estatutário e investidura.
• Estagiário remunerado: enquadra-se porque a lei alcança quem exerce função ainda que transitoriamente ou por contratação.
• Contratado temporário: enquadra-se porque a lei alcança quem exerce função ainda que transitoriamente ou por contratação.
• Mesário eleitoral: é agente público quando presta serviço nas eleições, mesmo sem remuneração, pois a definição abrange atuação eventual.
• Vereador: é agente político titular de mandato e destinatário das normas da Lei de Improbidade Administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802091
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em