Flashcard FC806752
O particular que celebra convênio com a administração pública está sujeito às sanções por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
O particular que celebra convênio com a administração pública está sujeito às sanções por improbidade administrativa?
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Resposta
Sim. A Lei nº 8.429/92 estende as sanções, relativamente a recursos de origem pública, ao particular, pessoa física ou jurídica, que celebre convênio ou instrumento equivalente com a Administração.Ver art. 2º, parágrafo único.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802093
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