Flashcard FC806753
Qual é o objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
Qual é o objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.Em termos práticos, isso significa proteger a integridade do patrimônio público e social, prevenindo e coibindo condutas incompatíveis com os deveres de honestidade, legalidade e eficiência no serviço público.
A norma tem caráter preventivo e reparador, autorizando a aplicação de medidas reparatórias e sancionatórias destinadas à restauração do interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802094
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