Flashcard FC806754
Como responde o sucessor ou herdeiro por dano ao erário e em que hipótese o mero exercício da função afasta a improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
Como responde o sucessor ou herdeiro por dano ao erário e em que hipótese o mero exercício da função afasta a improbidade administrativa?
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Resposta
O sucessor ou herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar o dano até o limite da herança, e o mero exercício da função afasta a responsabilização por improbidade quando não houver dolo com fim ilícito.• Sucessor ou herdeiro: responde apenas pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
• Mero exercício: afasta a responsabilidade por ato de improbidade quando não houver dolo com fim ilícito, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Veja como foi cobrado:
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