Flashcard FC806755
Quais atos e agentes são punidos pela lei de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2018
Quais atos e agentes são punidos pela lei de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São punidos os atos de improbidade praticados por qualquer agente público contra a administração direta, indireta ou fundacional.• Atos de improbidade: condutas que violam a probidade administrativa, atentando contra a integridade do patrimônio público ou contra os princípios que regem a administração.
• Agente público: quem exerce função pública por vínculo estatutário, celetista, comissão ou cargo eletivo, inclusive dirigentes de entidades fundacionais e da administração indireta.
• Administração alcançada: administração direta, indireta ou fundacional, inclusive situações em que o erário contribuiu para entidade privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802096
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em