Flashcard FC806757
Quais condutas caracterizam ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
Quais condutas caracterizam ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os itens 1, 2 e 4 correspondem a espécies de ato de improbidade administrativa descritas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exigindo ação ou omissão dolosa que fira os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.• Revelar segredo: trata de revelar fato ou circunstância obtida em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, favorecendo informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
• Negar publicidade: refere-se a negar publicidade aos atos oficiais, salvo quando a publicidade for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou houver outra hipótese legal autorizadora.
• Deixar de prestar contas: prevê deixar de prestar contas quando obrigado, desde que disponha das condições para fazê-lo, com o propósito de ocultar irregularidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802098
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em