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Flashcard FC806758

O que caracteriza ato de improbidade por atentado aos princípios da administração pública?

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

FEPESE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

O que caracteriza ato de improbidade por atentado aos princípios da administração pública?
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Resposta

Configura-se quando há dolo na violação dos princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

• Princípios LIMPE: sigla que reúne legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.





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