Flashcard FC806759
O que configura a conduta do servidor que usa informação privilegiada obtida no exercício do cargo para benefício próprio?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
O que configura a conduta do servidor que usa informação privilegiada obtida no exercício do cargo para benefício próprio?
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Resposta
Configura violação do dever de probidade, sujeitando-o a responsabilização administrativa e penal.
• Dever de probidade: obrigação de agir com honestidade e lealdade ao interesse público, violada pelo uso de informação não acessível ao público para ganho próprio.
• Responsabilização administrativa: pode ensejar processo disciplinar e aplicação de penas, como advertência, suspensão ou demissão.
• Responsabilização penal: a conduta pode configurar ilícito penal quando se amolda a tipos penais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802100
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