Flashcard FC806760
Quando a omissão em prestar contas configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
Quando a omissão em prestar contas configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
A omissão dolosa em não prestar contas quando há obrigação legal configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.• Obrigação formal: existência de dever legal de prestar contas por parte do agente público.
• Condições para prestação: haver meios ou condições para apresentar as contas.
• Dolo de ocultação: intenção dirigida à ocultação de irregularidades, pois mera falha sem intuito não configura o tipo.
• Consequência: integra atos contra os princípios e sujeita o responsável a sanções administrativas e civis.
Veja como foi cobrado:
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