Flashcard FC806761
Que conduta relacionada à prestação de contas constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2024
Que conduta relacionada à prestação de contas constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
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Resposta
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado e disponha das condições para fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades, configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.• Obrigação de prestar contas: existência da obrigação do agente de prestar contas quando legalmente obrigado.
• Possibilidade prática: existência dos meios e documentos disponíveis para efetuar a prestação de contas.
• Dolo: intenção de impedir a fiscalização visando ocultar irregularidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802102
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