Flashcard FC806764
A divergência interpretativa baseada em jurisprudência configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
A divergência interpretativa baseada em jurisprudência configura improbidade administrativa?
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Resposta
Não configura improbidade quando a ação ou omissão decorre de divergência interpretativa da lei fundamentada em jurisprudência, mesmo que não pacificada ou posteriormente não prevalecente.• Jurisprudência: a adoção de entendimento jurisprudencial existente afasta a tipicidade do ato de improbidade quando a divergência interpretativa é fundamentada por esse entendimento.
• Má-fé: a proteção alcança interpretações de boa-fé, não abrange condutas praticadas com má-fé ou por finalidade diversa da legal, que poderão ser responsabilizadas por outros fundamentos.
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