Flashcard FC806765
Frustrar o caráter concorrencial de concurso público ou licitação para favorecer alguém configura o quê?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
Frustrar o caráter concorrencial de concurso público ou licitação para favorecer alguém configura o quê?
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Resposta
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
• Princípios violados: viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
• Dolo exigido: exige intenção de manipular o procedimento para favorecer alguém.
• Sanções aplicáveis: sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802106
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