Flashcard FC806766
O que caracteriza o ato de improbidade relacionado ao recebimento de vantagem econômica por agente público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
O que caracteriza o ato de improbidade relacionado ao recebimento de vantagem econômica por agente público?
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Resposta
Configura-se quando o agente público recebe, para si ou para outrem, vantagem econômica de pessoa com interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições.
• Sujeito ativo: o agente público é o sujeito ativo do ato de improbidade.
• Objeto: qualquer vantagem econômica, como dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou outra vantagem, é o objeto do ato.
• Origem: provém de pessoa com interesse direto ou indireto que possa ser atingido ou amparado pela ação ou omissão do agente.
• Modo: o recebimento pode ser para si ou para terceiro.
• Nexo funcional: existe vínculo entre o recebimento e as atribuições do agente, por ação ou omissão decorrente dessas atribuições.
• Elemento subjetivo: exige-se dolo, ou seja, o recebimento deve estar vinculado intencionalmente ao interesse do doador.
Veja como foi cobrado:
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