Flashcard FC806768
Negar publicidade aos atos oficiais, salvo exceções legais, constitui ato que atenta contra o quê?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
Negar publicidade aos atos oficiais, salvo exceções legais, constitui ato que atenta contra o quê?
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Resposta
Negar publicidade aos atos oficiais, salvo quando a divulgação for vedada pela imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou por outras hipóteses legais, constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública.• Publicidade: é princípio essencial à transparência, ao controle social e à responsabilização.
• Omissão dolosa: negar divulgação constitui ação ou omissão dolosa que viola deveres como legalidade, honestidade e imparcialidade, impedindo a fiscalização e fragilizando a confiança pública.
Veja como foi cobrado:
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