Flashcard FC806769
Quando ordenar ou permitir despesas não autorizadas constitui ato de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2020
Quando ordenar ou permitir despesas não autorizadas constitui ato de improbidade?
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Resposta
Constitui ato de improbidade quando a conduta for dolosa e resulte em perda patrimonial efetiva e comprovada ao erário.• Prática: autoridade que manda executar ou não impede gastos sem previsão legal expõe o patrimônio público a dano e responde por improbidade.
• Sanções: obrigação de ressarcimento integral, perda de valores ou bens, multa civil e sanções administrativas e políticas.
Veja como foi cobrado:
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