Flashcard FC806771
As penalidades por improbidade podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento do dano e isolada ou cumulativamente?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2024
As penalidades por improbidade podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento do dano e isolada ou cumulativamente?
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Resposta
As penalidades por improbidade podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento do dano e podem ser impostas isolada ou cumulativamente.
• Independência: A lei admite que as sanções por improbidade sejam independentes de outras medidas, como o ressarcimento do dano e as sanções penais, civis ou administrativas, de modo que o ressarcimento não afasta automaticamente sua aplicação.
• Cumulatividade: As penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, cabendo ao juiz dosar as sanções segundo a gravidade do fato e a culpabilidade do agente em observância à proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802112
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