Flashcard FC806772
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, e que medida cautelar o juiz pode adotar quanto ao exercício do cargo?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, e que medida cautelar o juiz pode adotar quanto ao exercício do cargo?
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Resposta
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após o trânsito em julgado da sentença condenatória.• Trânsito em julgado: momento em que não cabe mais recurso, ocasião em que essas penas se concretizam.
• Afastamento sem prejuízo: juiz pode afastar o agente do cargo sem perda de remuneração por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo mediante decisão motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802113
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