Flashcard FC806773
Que medidas visam garantir a reparação do dano patrimonial em atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2018
Que medidas visam garantir a reparação do dano patrimonial em atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Medidas destinadas ao ressarcimento ao erário e à constrição patrimonial para assegurar a reparação do dano ao patrimônio público.• Ressarcimento ao erário: dever de repor valores desviados do patrimônio público.
• Indisponibilidade de bens: medida cautelar que preserva o patrimônio até o julgamento, garantindo a efetividade da futura execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802114
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