Flashcard FC806774
Quem pode propor a ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2026
Quem pode propor a ação de improbidade administrativa?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade concorrente do ente público lesado e do Ministério Público para propor a ação de improbidade administrativa.
• Fundamento constitucional: proteção do patrimônio público e do acesso ao Judiciário justificam a legitimidade concorrente do ente lesado.
• Papel do Ministério Público: sua atuação é preservada como fiscal da lei, não excluída pela iniciativa do ente público.
• Limites processuais: exige demonstração do prejuízo, observância do contraditório, cooperação processual e vedação a atos protelatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802115
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