Flashcard FC806775
Que valores e modalidades de depósito são protegidos contra indisponibilidade patrimonial em ações de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2026
Que valores e modalidades de depósito são protegidos contra indisponibilidade patrimonial em ações de improbidade?
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Resposta
A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente não poderá ser objeto de indisponibilidade patrimonial em ações de improbidade administrativa.• Alcance: A proteção incide sobre depósitos nessas modalidades até o limite de quarenta salários mínimos, sendo alcançáveis valores superiores por medida constritiva, observados os requisitos legais.
• Fundamento: A medida visa garantir a subsistência do sujeito e preservar direitos fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana e o da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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