Flashcard FC806776
Qual é o prazo de impedimento para celebrar novo acordo de não persecução civil em caso de descumprimento do acordo anterior?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
Qual é o prazo de impedimento para celebrar novo acordo de não persecução civil em caso de descumprimento do acordo anterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O investigado ou demandado fica impedido de celebrar novo acordo de não persecução civil por 5 anos.
• Prazo: 5 anos de impedimento em caso de inadimplemento do acordo anteriormente firmado.
• Fundamento: previsto no Art. 17-B, §7º da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021.
• Início da contagem: a partir do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802117
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em