Flashcard FC806777
A quem a autoridade administrativa deve representar, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2018
A quem a autoridade administrativa deve representar, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado?
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Resposta
A autoridade administrativa deve representar ao Ministério Público.Ao Ministério Público cabe adotar as medidas judiciais pertinentes, inclusive a indisponibilidade patrimonial, para garantir o ressarcimento ao erário e a efetividade da futura ação de improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802118
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