Flashcard FC806778
Quem pode apresentar representação para que seja instaurada investigação de ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2017
Quem pode apresentar representação para que seja instaurada investigação de ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.• Formalidades: Deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, conter a qualificação do representante, exposição dos fatos, indicação de autoria e das provas conhecidas.
• Rejeição: Se faltar alguma formalidade, a autoridade deve rejeitar a representação por despacho fundamentado.
• Encaminhamento ao MP: A rejeição não impede que o caso seja levado ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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