Flashcard FC806779
Quando a representação por ato de improbidade constitui crime?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
Quando a representação por ato de improbidade constitui crime?
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Resposta
Configura crime quando o autor da denúncia sabe da inocência do representado e age com dolo.• Dolo: exige-se o conhecimento culpável da falsidade da acusação, não bastando erro ou suspeita legítima.
• Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
• Responsabilidade civil: o denunciante deve indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802120
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