Flashcard FC806780
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2018
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos?
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Resposta
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Trânsito em julgado significa que a decisão condenatória tornou-se definitiva, não cabendo mais recursos. Somente a partir desse momento a sanção atinge caráter definitivo e pode ser executada.
Essa exigência assegura a proteção da presunção de inocência e a estabilidade jurídica, evitando a aplicação de penalidades permanentes antes da decisão final do processo.
Portanto, a eficácia plena das sanções mencionadas depende da irrevogabilidade da condenação.
Veja como foi cobrado:
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