Flashcard FC806781
Qual a natureza penal da representação por ato de improbidade quando o autor sabe que o acusado é inocente?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2014
Qual a natureza penal da representação por ato de improbidade quando o autor sabe que o acusado é inocente?
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Resposta
Constitui crime apenado com detenção de seis a dez meses e multa.• Dolo específico: o autor tem conhecimento da inocência e representa dolosamente para imputar ato ímprobo ao acusado.
• Pena legal: detenção de seis a dez meses e multa.
• Consumação: verifica-se com a prática da representação dolosa, protegendo a honra do acusado e o interesse público contra acusações sabidamente falsas.
Veja como foi cobrado:
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