Flashcard FC806782
Que ato caracteriza a conduta de servidor que recebe valores para omitir aplicação de penalidades?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2026
Que ato caracteriza a conduta de servidor que recebe valores para omitir aplicação de penalidades?
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Resposta
Caracteriza ato de improbidade administrativa por violar os princípios da administração, independentemente de comprovação de lesão ao erário.
• Conduta: servidor recebe valores para omitir penalidades, usando a posição para favorecer o contratado e configurando desvio de função.
• Prescindência de lesão: atos que atentam contra princípios não exigem prova de lesão ao erário para configurar improbidade administrativa.
• Sanções: multa, suspensão dos direitos políticos, perda do cargo e impedimento para contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802123
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