Flashcard FC806783
Quando terceiros não agentes podem ser responsabilizados pela lei de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
Quando terceiros não agentes podem ser responsabilizados pela lei de improbidade?
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Resposta
A Lei de Improbidade atinge terceiros não agentes quando estes induzem ou concorrem dolosamente para a prática do ato de improbidade.
• Aplicação: as disposições são aplicáveis, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade.
• Requisito: é necessário comprovar o dolo, ou seja, a vontade consciente de induzir ou concorrer para o ato ilícito.
• Restrição: a expressão "no que couber" limita a responsabilização aos casos compatíveis com os elementos do tipo legal.
• Exclusão: mera vantagem ou vínculo eventual não é suficiente para o enquadramento como responsável pela improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802124
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