Flashcard FC806784
Quando o mero exercício da função afasta a responsabilização por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
Quando o mero exercício da função afasta a responsabilização por improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O mero exercício da função afasta a responsabilização por improbidade administrativa quando não houver comprovação de dolo com fim ilícito.• Dolo com fim ilícito: exige demonstração concreta de intenção visando benefício ilícito ou dano ao erário, não bastando erro de gestão ou decisão impopular para configurar improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802125
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em