Flashcard FC806785
Qual a finalidade do pedido de indisponibilidade de bens na ação por improbidade e que conduta de representação é considerada crime?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2024
Qual a finalidade do pedido de indisponibilidade de bens na ação por improbidade e que conduta de representação é considerada crime?
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Resposta
Autoriza-se o pedido de indisponibilidade de bens em caráter antecedente ou incidental como medida cautelar para garantir a eficácia da futura execução e a integral recomposição do erário ou devolução do acréscimo patrimonial, e constitui crime a representação sabidamente falsa quando o autor da denúncia sabe da inocência do acusado.• Indisponibilidade: pedido em caráter antecedente ou incidental como medida cautelar destinada a preservar o resultado útil do processo e assegurar a integral recomposição do erário ou a devolução do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito.
• Representação falsa: conduta tipificada como crime quando quem apresenta a denúncia tem ciência da inocência do acusado e imputa ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802126
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