Flashcard FC806786
O que configura enriquecimento ilícito e qual é o limite da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por atos de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2024
O que configura enriquecimento ilícito e qual é o limite da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por atos de improbidade?
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Resposta
Receber vantagem econômica de interessado configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, e o sucessor ou herdeiro responde pela reparação do dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.• Enriquecimento ilícito: receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem ou vantagem econômica a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse em ato do agente público configura ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, conforme Art. 9º, I.
• Responsabilidade do herdeiro: o sucessor ou herdeiro do agente que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente responde pela obrigação de reparar o dano apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, conforme Art. 8º.
Veja como foi cobrado:
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