Flashcard FC806787
Quem pode ser responsabilizado por improbidade administrativa mesmo sem vínculo funcional?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
Quem pode ser responsabilizado por improbidade administrativa mesmo sem vínculo funcional?
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Resposta
Mesmo sem vínculo funcional, o particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.• Dolo: ocorre quando o terceiro induz ou concorre com vontade e consciência do resultado ilícito, não sendo necessário vínculo funcional, basta a participação dolosa.
• Sanções: aplicam-se, no que couber, as penas civis e administrativas, podendo alcançar perda de bens, multa e proibição de contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
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