Flashcard FC806788
Descumprir normas sobre celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas configura que tipo de ato?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
Descumprir normas sobre celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas configura que tipo de ato?
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Resposta
Configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.• Princípios: viola deveres de legalidade, honestidade e imparcialidade no trato de recursos públicos em convênios, contratos e termos de parceria.
• Abrangência: alcança formalização inadequada, falta de acompanhamento e não aprovação das contas.
• Responsabilização: exige dolo para responsabilização e, ocorrendo, aplicam‑se sanções cíveis previstas na LIA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802129
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