Flashcard FC806789
A aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas impede a condenação por improbidade por enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
A aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas impede a condenação por improbidade por enriquecimento ilícito?
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Resposta
Não. A aprovação das contas não impede a condenação por ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito em razão do cargo público.• Perda dos bens: possibilidade de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público.
• Perda da função pública: possibilidade de perda do cargo ou função pública do agente condenado por improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802130
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