Flashcard FC806790
Quando a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
Quando a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam?
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Resposta
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.O conceito de trânsito em julgado impede a execução dessas penalidades enquanto houver recurso pendente.
Isso protege a presunção de inocência e garante segurança jurídica, evitando que penalidades de caráter pessoal e político sejam aplicadas antes da confirmação judicial definitiva.
Essa previsão permaneceu válida após a Lei nº 14.230/2021.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802131
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