Flashcard FC806791
Como a lei trata a prescrição da ação de improbidade, a efetivação das sanções, o dever de capacitação e o desconto de serviços no ressarcimento?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
Como a lei trata a prescrição da ação de improbidade, a efetivação das sanções, o dever de capacitação e o desconto de serviços no ressarcimento?
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Resposta
A ação para aplicação das sanções prescreve em 8 anos; a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com trânsito em julgado; é dever do poder público oferecer contínua capacitação; e no ressarcimento devem ser descontados os serviços efetivamente prestados.• Prazo prescricional: 8 anos contados da ocorrência do fato ou, em infrações permanentes, do termo final da permanência.
• Efetivação das sanções: perda da função e suspensão dos direitos políticos só com trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Dever de capacitação: é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes que atuem na prevenção ou repressão da improbidade.
• Cálculo do ressarcimento: devem ser descontados os serviços efetivamente prestados ao ente público.
Veja como foi cobrado:
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