Flashcard FC806792
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2020
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos?
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Resposta
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.• Trânsito em julgado: significa que não há mais possibilidade de interposição de recursos, a decisão tornou-se definitiva.
• Finalidade: protege a presunção de inocência e evita a consumação de sanções que só devem recair após decisão judicial definitiva, nos termos do Art. 20 da Lei nº 8.429/1992.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802133
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