Flashcard FC806793
Qual a finalidade da indisponibilidade de bens na ação por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2015
Qual a finalidade da indisponibilidade de bens na ação por improbidade administrativa?
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Resposta
É medida cautelar destinada a garantir a recomposição integral do erário e a assegurar o ressarcimento do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito.
• Proteção do erário: preserva bens suficientes para a reparação do dano enquanto se apura a responsabilidade em ação por improbidade administrativa.
• Ressarcimento do enriquecimento: assegura o ressarcimento do acréscimo patrimonial indevido decorrente de enriquecimento ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802134
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