Flashcard FC806794
Quais princípios devem ser observados subsidiariamente no processo administrativo tributário?
Processo Administrativo
FEPESE · 2026
Quais princípios devem ser observados subsidiariamente no processo administrativo tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observados, de forma subsidiária, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.• Legalidade: exige que os atos estejam estritamente fundados na lei.
• Finalidade: obriga a atuação voltada ao interesse público e ao fim previsto na norma.
• Motivação: impõe a obrigação de fundamentar decisões, permitindo o controle e a transparência.
• Ampla defesa: assegura ao contribuinte o direito de apresentar provas, impugnar e recorrer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802135
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em