Flashcard FC806795
Quais princípios devem orientar o processo administrativo na atuação sanitária?
Processo Administrativo
FEPESE · 2025
Quais princípios devem orientar o processo administrativo na atuação sanitária?
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Resposta
O processo administrativo na atuação sanitária deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.
• Legalidade: a Administração só pode agir nos limites autorizados pela lei, garantindo segurança jurídica.
• Finalidade: os atos devem visar ao interesse público e ao objetivo específico previsto em norma, não a intenções particulares.
• Motivação: decisões administrativas precisam explicitar fundamentos fáticos e jurídicos, permitindo controle e transparência.
• Razoabilidade: as medidas devem ser sensatas e proporcionais, evitando arbitrariedades.
Veja como foi cobrado:
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