Flashcard FC806796
Que princípios correspondem ao dever de divulgação oficial dos atos administrativos e ao dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito?
Processo Administrativo
FEPESE · 2024
Que princípios correspondem ao dever de divulgação oficial dos atos administrativos e ao dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito?
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Resposta
O dever de divulgação oficial corresponde ao princípio da publicidade e o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito corresponde ao princípio da motivação.
• Publicidade: exige que os atos sejam tornados públicos, assegurando transparência e possibilitando o controle social e administrativo, e impõe a publicação em diário oficial ou portal da transparência, sendo frequentemente requisito de eficácia para a produção de efeitos.
• Motivação: obriga a autoridade a expor de forma clara e congruente os fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão, permitindo a avaliação de sua legalidade e racionalidade e coibindo arbitrariedades, e admite, quando cabível, a motivação per relationem.
Veja como foi cobrado:
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