Flashcard FC806797
Quais são os princípios explícitos do processo administrativo e qual a regra sobre cobrança de despesas processuais?
Processo Administrativo
FEPESE · 2023
Quais são os princípios explícitos do processo administrativo e qual a regra sobre cobrança de despesas processuais?
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Resposta
Os princípios explícitos incluem a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade, e aplica-se a proibição de cobrança de despesas processuais, salvo previsão legal em sentido contrário.• Princípios do processo: legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade orientam a atuação administrativa obedecendo a esses parâmetros.
• Despesas processuais: há proibição de cobrança, ressalvadas as previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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