Flashcard FC806798
A Administração pode exigir pagamento de despesas processuais sem previsão legal?
Processo Administrativo
FEPESE · 2014
A Administração pode exigir pagamento de despesas processuais sem previsão legal?
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Resposta
É vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.• Exigência de pagamento: A Administração não pode exigir custas, emolumentos ou outras despesas sem norma legal que autorize a cobrança.
• Autorização legal: A norma autorizadora deve disciplinar alcance, espécies e valores.
• Ilegalidade: Exigências sem respaldo legal são ilegais e sujeitas a questionamento do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802139
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