Flashcard FC806799
O administrado é obrigado a efetuar depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?
Processo Administrativo
FEPESE · 2013
O administrado é obrigado a efetuar depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?
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Resposta
Não, o administrado não é obrigado a efetuar depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.• Deveres do administrado: os deveres elencados no artigo 4º, como expor a verdade, agir com lealdade e prestar informações, não incluem exigência de depósito prévio para interpor recurso administrativo.
• Súmula Vinculante 21: o STF declarou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, assegurando o acesso sem ônus prévio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802140
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