Flashcard FC806800
Quando os atos administrativos devem ser motivados?
Processo Administrativo
FEPESE · 2010
Quando os atos administrativos devem ser motivados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos administrativos devem ser motivados quando afetarem interesses de terceiros.• Indicação dos fatos: a motivação deve conter a indicação dos fatos que justificam a decisão.
• Fundamentos jurídicos: a motivação deve conter os fundamentos jurídicos que justificam a decisão.
• Transparência e controle: a motivação assegura transparência e possibilita o controle administrativo e judicial da decisão.
• Evita arbitrariedades: a exigência obriga a administração a explicitar razões e permite ao administrado compreender e impugnar o ato quando cabível.
• Proteção jurídica: a obrigatoriedade de motivação protege a legalidade e a segurança jurídica nas decisões administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802141
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em