Flashcard FC806801
Por que a edição de atos normativos é indelegável?
Processo Administrativo
FEPESE · 2024
Por que a edição de atos normativos é indelegável?
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Resposta
A edição de atos de caráter normativo é indelegável porque cria regras de caráter geral e abstrato que afetam a situação jurídica de terceiros de forma ampla.A delegação dessa atribuição equivaleria a transferir função normativa, que exige titularidade e responsabilidade política e jurídica.
Há previsão legal explícita: Lei 9.784/1999, art. 13, I veda a delegação da edição de atos normativos, por se tratar de competência que deve permanecer no titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802142
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