Flashcard FC806802
Quando os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?
Processo Administrativo
FEPESE · 2026
Quando os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?
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Resposta
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.• Regra geral: os atos podem ser praticados em qualquer forma (oral, escrita ou tácita) e ainda assim serem válidos, salvo quando a norma exigir formalidades específicas.
• Exigência legal: se a lei expressamente a exigir, o seu desatendimento pode comprometer a eficácia ou a validade do ato, podendo haver nulidade ou necessidade de adequação.
• Prática administrativa: a administração deve registrar e fundamentar os atos para garantir prova e segurança jurídica, facilitar o controle e resguardar direitos dos interessados.
Veja como foi cobrado:
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